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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.090/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.090 de 10.02.2011

DOM-Cachoeirinha: 10.02.2011

Regulamenta o art. 368 da Lei Complementar nº 28/2010, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, e dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 368 da Lei Complementar nº 28/2010, que institui o Novo Código Tributário do Município e autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento para o pagamento dos créditos tributários;

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento será admitido para o pagamento dos créditos tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvos nos casos de lei específica de anistia.

Art. 2º Será admitido o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, e deverão ser convertidos e efetivados em URM's, a fim de serem corrigidos, monetária e automaticamente, no início do exercício fiscal subsequente;

§ 1º. A primeira parcela será paga pelo contribuinte no momento da formalização do parcelamento, ficando esta data como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes;

§ 2º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 10 (dez) URM´s, considerando-se a soma das parcelas da dívida ativa e do exercício corrente para o mesmo contribuinte.

§ 3º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de juros de 1% ao mês ou fração do mês.

Art. 3º O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor, com a sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.

§ 1º. Para cada parcelamento ( continua ... )

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