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Del. AGENERSA - RJ 1.616/13 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 1.616 de 27.05.2013

DOE-RJ: 06.06.2013

Concessionária CEG e CEG RIO - Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutores, Auto- Importadores e Consumidores Livres de Gás Natural - Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.334/2010, por maioria,

Delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para constar no item 1 do Anexo Único os seguimentos de Ceramistas, Barrilhista e Salineiro.

Art. 3º Por autotutela, incluir, no item 17.1.1 do Anexo Único, a expressão "Cláusula Sétima", conforme fundamento constante no voto.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2013

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro- Presidente

(vencido nos arts. 1º e 3º)

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro- Revisor

SILVIO CARLOS SANTOS ( continua ... )

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