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Lei Est. RJ 6.462/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.462 de 05.06.2013

DOE-RJ: 06.06.2013

Dá nova redação a alínea "E" do inciso V do artigo 4º da Lei nº 2.657/96, que estabelece a base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A alínea "e" do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

V - (...)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013

SÉRGIO ( continua ... )

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