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Dec. Est. MS 13.643/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.643 de 05.06.2013

DOE-MS: 06.06.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 13. O saldo credor apurado pela destilaria pode ser utilizado na apuração do ICMS devido pela distribuidora de combustível localizada em Mato Grosso do Sul, na condição de substituta tributária, ou por outra destilaria localizada neste Estado, mediante transferência, observado o seguinte:

I - a destilaria deve requerer autorização à Superintendência de Administração Tributária para tal procedimento, anexando, ao pedido, a nota fiscal a que se refere o inciso III deste artigo;

II - a autorização deve ser expedida pelo Superintendente de Administração Tributária, à vista de informação fiscal que ateste a autenticidade do respectivo saldo credor;

III - a destilaria deve emitir NF-e em nome do estabelecimento beneficiário, a qual, além dos requisitos exigidos pela legislação, deve conter as seguintes indicações:

a) a identificação do destinatário;

b) a expressão "Saldo credor a ser utilizado pelo destinatário";

c) CFOP: 5601 ou 5602, conforme o caso;

d) o valor do saldo credor;

e) o mês a que se refere o saldo ( continua ... )

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