x
x
x
Dec. Est. MS 13.642/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.642 de 05.06.2013

DOE-MS: 06.06.2013

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar, fica concedido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações que realizar com esse produto, crédito outorgado equivalente ao percentual de um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento (1,25%), aplicado sobre a base de cálculo do ICMS, em relação às operações internas e às interestaduais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2013.

Campo Grande, 5 de junho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?