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Dec. Est. PA 745/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 745 de 04.06.2013

DOE-PA: 06.06.2013

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os dispositivos contidos na Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 11 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com a Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, no dia 11 de abril de 2013, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, 4 de junho de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013

Nome do MunicípioÍndice de Participação
( continua ... )

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