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Dec. Est. PE 39.460/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.460 de 05.06.2013

DOE-PE: 06.06.2013

Regulamenta a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que institui o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco, com o objetivo de apoiar o uso de energias renováveis por estabelecimentos industriais, ficam regulamentadas nos termos deste Decreto.

§ 1º A concessão do incentivo fiscal de que trata o caput é autorizada por decreto do Poder Executivo, após prévia habilitação do interessado, observadas as condições e requisitos regulamentados neste Decreto e nos demais atos destinados à sua execução.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, somente é considerada energia renovável de fonte incentivada aquela de origem solar, observados os seguintes requisitos:

I - a captação da fonte solar deve ocorrer em território pernambucano; e

II - a aquisição deve ser feita diretamente a estabelecimentos que comprovadamente gerem ou comercializem a referida energia.

Capítulo II
Do Incentivo Fiscal e da Respectiva Utilização

Art. 2º O estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de fonte renovável, nos termos do art. 1º, pode ser ( continua ... )

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