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Dec. Est. PE 39.461/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.461 de 05.06.2013

DOE-PE: 06.06.2013

Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os controles, para fins fiscais, sobre o uso de bombas utilizadas no fornecimento de combustíveis,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores de combustível denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos, cujas medições são consideradas informações de natureza fiscal para todos os fins tributários e penais.

Parágrafo único. Permanecem em vigor, no que não dispuserem de forma contrária, as normas contidas no Capítulo X do Título II do Livro Primeiro do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

Art. 2º O sistema de que trata o art. 1º constitui-se de:

I - medidor volumétrico com dispositivo de segurança da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, destinado à medição do volume de combustível em cada operação do bico da bomba, instalado em cada mangueira e antes do bico das bombas de abastecimento de combustíveis;

II - concentrador com dispositivo de segurança da SEFAZ, dispositivo destinado à recepção e transmissão de dados de cada medidor volumétrico, instalado em cada posto revendedor de combustível;

III - central de processamento correspondente ao conjunto de microcomputadores em rede local configurados com todas as funções necessárias ao processamento e centralização das informações provenientes dos concentradores; e

IV - dispositivo eletrônico de dados portátil, tipo tablet ou similar, disponibilizado em cada posto revendedor de combustível para acesso às ( continua ... )

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