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Dec. Est. PE 39.458/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.458 de 05.06.2013

DOE-PE: 06.06.2013

Obs.: Ret. DOE de 23.07.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 84/2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º O imposto não incide sobre:

(...)

II - relativamente à exportação para o exterior:

(...)

b) a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15, 16 e 18, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênios ICMS 113/96 e 84/2009): (NR)

(...)

§ 16. No período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de outubro de 2009, relativamente à alínea "b" do inciso II do caput, observar-se-á (Convênios ICMS 113/96, 54/97, 34/98, 107/2001 e 61/2003): (NR)

(...)

§18. A partir de 1º de novembro de 2009, relativamente à alínea "b" do inciso II do caput, na hipótese da saída de mercadoria com o fi m específi co de exportação para o exterior destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados em outra Unidade da Federação, deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 84/2009): ( continua ... )

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