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IN Sec. Faz. - AL 11/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 05.06.2013

DOE-AL: 06.06.2013

Dispõe sobre procedimentos para exclusão de contribuinte produtor de álcool celulósico do pagamento antecipado do ICMS no caso de diferimento nas aquisições de bens para o ativo imobilizado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando que o inciso XXIV do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, estabelece o diferimento do ICMS nas operações com bens do ativo imobilizado destinado à utilização no parque industrial de estabelecimento produtor de álcool celulósico;

Considerando que os arts. 591-A a 591-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, estabelecem a antecipação do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias e bens;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle da exclusão da antecipação do ICMS, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Para fins de excluir do pagamento antecipado do ICMS, de que trata o art. 591-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, as aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado com o diferimento previsto no inciso XXIV do art. 12 do referido Regulamento, deverá o contribuinte produtor de álcool celulósico apresentar à Diretoria de Mercadorias em ( continua ... )

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