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ADE DRF/SOROCABA 28/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 28 de 05.06.2013

D.O.U.: 06.06.2013

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo de nº 48/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo nº 10855.720992/2013-11

Declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa ADEGA ADIVANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 13.414.573/0001-03, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas às bebidas de produção nacional classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto quanto aos produtos do código 2208.30, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo ( continua ... )

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