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AD CN 39/13 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 05.06.2013

D.O.U.: 06.06.2013

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz Saber que a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 5 de junho de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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