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Desp. CONFAZ 111/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 05.06.2013

D.O.U.: 06.06.2013

(Informa, que o Juizo Federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC) revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS 59/2011, tornando sem efeito, por decorrência, a cláusula vigésima quarta do referido convênio, publicado na Seção 1 páginas 19 a 21 do Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2012.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, comunica por este ato, que o Juizo Federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC) revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS 59/2011, tornando sem efeito, por decorrência, a cláusula vigésima quarta do referido convênio, publicado na Seção 1 páginas 19 a 21 do Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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