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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.058/13 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.058 de 07.05.2013

DOM-Petrópolis: 08.05.2013

Dispõe sobre a Lei Geral do Empreendedor do Município de Petrópolis em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179, da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a geração de empregos e renda no Município, como instrumento de política pública de alcance social;

CONSIDERANDO-SE que, através da concessão de benefícios e incentivos fiscais, o Município passará a despertar o interesse de empreendedores dispostos a fomentar suas atividades com grande aproveitamento da mão de obra e da infraestrutura do comércio local.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual, doravante simplesmente denominadas ME, EPP e MEI, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179, da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criando a LEI GERAL DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Art. 2º Será criado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Comitê Gestor do Empreendedor de Petrópolis (COGEP), ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e ao MEI, de que trata esta Lei, competindo a este:

I - Regulamentar, mediante Resoluções, a aplicação e observância desta Lei;

II - Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará o Comitê criado para a efetiva implantação da Lei;

III - Coordenar as parcerias necessárias ao funcionamento da Sala do Empreendedor.

Art. 3º O COGEP, de que trata a presente Lei, será ( continua ... )

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