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Lei Mun. Nova Andradina/MS 1.122/13 - Lei do Município de Nova Andradina/MS nº 1.122 de 03.06.2013

DOM-Nova Andradina: 05.06.2013

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual - MEI, às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e as regras de inclusão;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX - a ( continua ... )

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