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LC Mun. Teresópolis/RJ 163/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 163 de 08.05.2013

DOM-Teresópolis: 16.05.2013

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 148, de 23 de maio de 2011, que regulamenta, no município de Teresópolis, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 148, de 23 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º. No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro."

Art. 2º Os incisos I e II e § 3º, do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 148, de 23 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil ( continua ... )

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