x
x
x
LC Mun. Teresópolis/RJ 148/11 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 148 de 23.05.2011

DOM-Teresópolis: 04.06.2011

Regulamenta, no município de Teresópolis, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - a incentivo à geração de empregos;

VI - a incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Leis Complementares Federais nº 123/2006, nº 127/2007, nº 128/2008 e Lei Complementar Municipal nº 103/2007.

Capítulo II
Definição de Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Seção I
Do Empreendedor Individual

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se Empreendedor Individual ou Micro Empreendedor Individual a figura do Empresário Individual definido no artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, conforme o caso, desde que:

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º. No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Art. 4º O Empreendedor Individual nos moldes do caput do artigo 1º, desta Lei Complementar, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão "Empreendedor Individual" ou as abreviações "MEI ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?