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IN SMF/Piracicaba - SP 11/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 11 de 18.04.2013

DOM-Piracicaba: 25.04.2013

Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal.

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14/02/01 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO finalmente, a edição da Portaria S.F. nº 02/2.003, de 06 de maio de 2003 com alterações introduzidas pela Portaria S.F. nº 1/2009, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em 3,0266 (Três vírgula zero dois seis seis) O Fator de Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de maio de 2013 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI IV.

Art. 2º O Fator de Conversão - FC ora apurado é o resultado do acréscimo da variação do INPC - IBGE ocorrida no mês de Março de 2013 no valor de 0,60% (Zero vírgula sessenta por cento) ao Fator de Conversão - FC do mês de abril de 2013.

Art. 3º Conforme ANEXO I fica atualizada a Tabela dos índices relativos à UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, UFIR - Unidade Fiscal de Referencia - UFIR e ao FC - Fator de Conversão, de acordo com a Portaria S.F. nº 2/2003, alterada pela Portaria S.F. nº 1/2009, que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, previsto na legislação tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI IV.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013 ( continua ... )

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