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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.572/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.572 de 21.05.2013

DOM-Juiz de Fora: 22.05.2013

Altera dispositivos do artigo 4º, do Decreto nº 11.416, de 26 de novembro de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º, do Decreto nº 11.416, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de, no mínimo 20 x 30cm, em local visível aos clientes, com a seguinte mensagem: "Este Estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", estando esta disponível, para impressão, no portal da NFS-e-JFISS Digital, no endereço eletrônico http://jfissdigital.pjf.mg.gov.br/portalindex.php.

(...)

§ 4º. A NFS-e deverá documentar as operações por código de tributação do Município."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2013.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Juiz de ( continua ... )

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