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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.560/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.560 de 15.05.2013

DOM-Juiz de Fora: 16.05.2013

Dispõe sobre autorização para impressão de documento fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Por ocasião da prestação de serviços, deverá o contribuinte emitir, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda e de conformidade com a atividade exercida:

I - Nota Fiscal de Serviços - Consumidor - Série "A";

II - Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução - Série "B".

Art. 2º Somente estarão autorizados a emitir o documento impresso - Nota Fiscal de Serviços - Série "A" os prestadores de serviços credenciados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 11.416, de 26 novembro de 2012 e Portaria nº 1.815-SF, de 27 novembro de 2012, na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade ocasionadas por parte da Prefeitura de Juiz de Fora nos serviços de geração da NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços - Série "A", emitida nos termos do caput deste artigo deverá ser substituída por uma NFS-e, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota Fiscal de Serviços - Série "A", devendo constar no corpo desta, na via indestacável, o número da NFS-e emitida em substituição.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços - Consumidor - Série "A", quando emitida nos termos do caput deste artigo, deverá conter:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços - Consumidor";

II - série "A", número de ordem e número de via;

III - nome, endereço e inscrição municipal (CMC) do emitente;

IV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

V - nome e endereço do destinatário;

VI - natureza da Operação;

VII - data da emissão;

VIII - quantidade e discriminação do serviço prestado, preço unitário e total;

IX - identificação do transportador, quando for o caso;

X - nome da gráfica, endereço, inscrição, quantidade, numeração e data.

§ 3º. A Nota Fiscal Série "A" deverá ter ( continua ... )

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