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Dec. Est. BA 14.528/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.528 de 04.06.2013

DOE-BA: 05.06.2013

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - no momento da ocorrência das seguintes hipóteses:

a) registro do veículo novo ou que não tenha sido cadastrado no DETRAN/BA;

b) perda ou aquisição do direito de isenção ou de imunidade, calculando-se o imposto devido por duodécimo ou fração de mês não coberto pelo benefício;

c) transferência do veículo para outro Estado ou para outro proprietário, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 6.348/1991;

II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN/BA, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPVA, por meio eletrônico, na Instituição Financeira credenciada, ou através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º Os proprietários de veículos cadastrados no DETRAN/BA poderão obter informações dos valores pagos, dos prazos e do valor a pagar nos "call centers" do DETRAN e da Secretaria da Fazenda, ou via Internet, nos endereços eletrônicos http://www.detran.ba.gov.br ou http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 2º A restituição de indébito em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, será efetuada no exercício seguinte à perda, em moeda corrente, mediante requerimento do contribuinte junto às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 16.434 de 26.11.2015.

Redação Anterior: "Art. 2º A restituição de indébito em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, será efetuada em moeda corrente mediante requerimento do contribuinte junto às unidades de atendimento da Secretaria da ( continua ... )

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