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Com. Sub. Rec. Est. - MG 6/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 6 de 04.06.2013

DOE-MG: 05.06.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.538, de 3 de maio de 2013,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 20 000 000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 18.284.468,54
Valor residual do montante global máximo 1.715.531,46
( continua ... )

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