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IS Sec. Faz. - GO 2/13 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 2 de 16.05.2013

DOE-GO: 05.06.2013

Dispõe sobre o funcionamento do sistema informatizado de distribuição de processos no Conselho Administrativo Tributário - CAT.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 16.469, de 19 de Janeiro de 2009, resolve baixar a seguinte

Instrução de Serviço:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução de Serviço dispõe sobre o funcionamento do sistema informatizado destinado à distribuição equitativa de processos administrativos tributários aos órgãos e autoridades julgadoras do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Art. 2º A distribuição de processos compreenderá as seguintes fases:

I - medidas preliminares;

II - seleção de processos;

III - destinação dos processos;

IV - geração de relatórios.

Art. 3º Os dados utilizados e gerados na distribuição serão armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos, contados da data de geração.

Parágrafo único. A base de dados a que se refere o caput e o código fonte do aplicativo utilizados terão cópias de segurança armazenadas em servidor localizado fora das dependências do CAT.

Capítulo II
Das Fases de Distribuição

Seção I
Das Medidas Preliminares

Art. 4º A distribuição dos processos contenciosos fiscais, de revisão extraordinária e de restituição far-se-á a partir de base de dados que relacione todos os processos em condições de serem apreciados.

Art. 5º Na distribuição serão considerados os registros efetuados pelos setores de apoio à primeira e segunda instâncias, especialmente os relativos a:

I - apreciações conjuntas sugeridas pelos autuantes ou determinadas pelas autoridades julgadoras;

II - ( continua ... )

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