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Port. SRP - MT 146/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 146 de 21.05.2013

DOE-MT: 29.05.2013

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 236 de 19.08.2013, com vigência a partir de 01.09.2013.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino ao território mato-grossense, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/06/2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 028/2013, de ( continua ... )

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