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Port. SRP - MT 145/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 145 de 21.05.2013

DOE-MT: 29.05.2013

Altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual a fim de se promover simplificação nos procedimentos fixados para cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os §§ 11 a 13 ao artigo 19 da Portaria nº 336/2012-SEFAZ, de 22/12/2012, publicada no DOE de 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, conforme segue:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 11 Excepcionalmente, em alternativa ao disposto no caput deste artigo, fica autorizado o cancelamento de CT-e, no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito horas), contadas do início da respectiva prestação de serviço, exclusivamente, nas hipóteses de transporte ferroviário de cargas fungíveis, destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, desde que constatada a obstrução da acessibilidade, impeditiva do descarregamento imediato da carga transportada naquele local. (efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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