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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 19/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 23.04.2013

DOE-MA: 29.05.2013

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem, declarados no Decreto nº 28.931, de 20 de março de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, e o Convênio ICMS 03/13, de 28 de março de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Considerando o Decreto 28.931, de 20 de março de 2013, que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência, aos municípios listados em seu Anexo Único, e o Convênio ICMS 33/13, de 11 de abril de 2013, que alterou o Convênio ICMS 54/12, incluindo em seu Anexo I os municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública provocada por estiagem, declarados no Decreto 28.931/2013.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 31 ao ( continua ... )

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