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LC Mun. Florianópolis/SC 462/13 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 462 de 29.05.2013

DOM-Florianópolis: 04.06.2013

Altera a Lei Complementar nº 007, de 1997, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O item 21 da lista de serviços constante do art. 247 da Lei Complementar nº 007, de 1997, fica acrescido do subitem 21.02, passando a vigorar, este e o subitem 21.01, com as seguintes redações:

"Item - 21 [...]: Subitem 21.01 - serviços de registros públicos; Subitem 21.02 - serviços cartorários e notariais." (NR)

Art. 2º O inciso X e o § 2º do art. 269 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"X - os condomínios residenciais ou comerciais, quando contratarem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto, exceto quanto aos serviços descritos no item 15 da lista de serviços. (NR)

§ 2º. O disposto no inciso III não se aplica aos serviços descritos no item 15 e subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços." (NR)

Art. 3º O inciso I do § 1º do art. 271 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - aos contribuintes prestadores dos serviços descritos no item 15 e subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços;" (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 29 de maio de ( continua ... )

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