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Instr. CVM 534/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 534 de 04.06.2013

D.O.U.: 05.06.2013



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de maio de 2013, tendo em vista a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos artigos 10 a 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no parágrafo único do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º A ementa da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referentes aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores." (NR)

Art. 2º Os artigos 1º, , e 7º da Instrução CVM nº 301, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução a identificação e o cadastro de clientes, o registro de transações e o limite de valores, bem como as políticas, procedimentos e controles internos para controle das operações e o cadastramento dos clientes de que tratam os incisos I, II e III do art. 10, o monitoramento e a comunicação das operações e o limite referidos nos incisos I a III do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, inclusive no que se refere à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de tais ilícitos." ( continua ... )

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