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Circ. CEF 623/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 623 de 28.05.2013

D.O.U.: 05.06.2013

Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados à área de Habitação contratadas com agentes financeiros até 1º de junho de 2001, e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 662 de 30.09.2014.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 716, de 14.05.2013, publicada no DOU de 16.05.2013, baixa a presente Circular.

1 As entidades com dívidas junto ao FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Operador do FGTS, decorrentes de operações contratadas até 01.06.2001, na área de habitação, não renegociadas nas condições da Lei nº 8.727/93, poderão renegociar suas dívidas habitacionais nas condições estabelecidas nesta Circular, sem prejuízo das regras definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN sobre renegociações e contingenciamento de crédito ao Setor Público.

2 Para os efeitos desta circular são adotados as seguintes definições:

a) dívida vencida - encargos cobrados pelo credor e não paga pelo devedor, bem como amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações securitárias não repassadas ao Agente Operador do FGTS, conforme previsto contratualmente ou, no que couber, nesta circular;

b) dívida vincenda - parte da dívida cujas prestações mensais ainda não venceram;

c) saldo residual - saldo devedor do empréstimo depois de decursado o prazo contratual, desconsiderando eventuais débitos vencidos;

d) títulos CVS - título público federal emitido por ocasião da novação dos créditos do agente ( continua ... )

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