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Lei Mun. Cacoal/RO 3.158/13 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.158 de 25.04.2013

DOM-Cacoal: 29.04.2013

(Altera a Lei nº 1.584/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o capítulo IV, artigos 66 a 97, da Lei nº 469/1993, que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL. FAÇO saber que a o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o artigo 22 e o Anexo I, da Lei nº 1.584/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

   
IALÍQUOTA GENÉRICA5%
Serviços não descritos no inciso II
II - ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
1Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza3%
2Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal0,01%
3Serviços de hemodiálise( continua ... )

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