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Lei Mun. Guaíba/RS 3.000/13 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.000 de 06.05.2013

DOM-Guaíba: 06.05.2013

(Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.047, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre alteração do Código Tributário e institui a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM.)


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.047, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Unidade de Referência Municipal - UFIRM, será reajustada anualmente, no dia 1º de janeiro, tendo como base a média extraída da soma dos indicadores positivos do INPC, IPCA e IGP-M.

Parágrafo único. O período de cálculo do reajuste será de doze meses, compreendido entre o mês de novembro imediatamente anterior ao ano do reajuste e o mês de dezembro de seu ano antecessor."

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.558, de 8 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 06 de maio de 2013.

HENRIQUE TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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