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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.856/13 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.856 de 30.04.2013

DO-Ibiúna: 03.05.2013

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.


EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo poderá propor a concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, cuja instalação, ampliação ou continuidade no Município seja julgada de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei.

§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE, a ser instituída por Decreto do Executivo, com a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes do Executivo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II - 01 (um) representante do Legislativo;

§ 2º. A Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE poderão, ao seu critério, solicitarem análises e pareceres de outros órgãos ou entidades, municipais ou não.

Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 15 (quinze) anos, para cada concessão:

a) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;

b) Redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;

c) Redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

d) Redução de até 100% (cem por cento) ( continua ... )

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