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Edital Notif. SMF/Itápolis - SP 2/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITÁPOLIS - SMF/Itápolis - SP nº 2 de 27.05.2013

DOM-Itápolis: 01.06.2013

(Notifica os prestadores de serviços sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/2013, e dá outras providências.)


A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITÁPOLIS, SP, situada à Avenida Florêncio Terra, nº 399 - Centro, através do Departamento de Tributação, com fundamento na Constituição Federal artigo 145, item I, Decreto Lei nº 406, de 31/12/1968, Lei Municipal nº 1.602, de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2.128, de 12/12/2003, artigos 155 à 193, torna público e notifica os contribuintes, prestadores de serviços, situados no município de Itápolis/SP do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/2013, tendo por base o seguinte:

01 - O lançamento encontra-se em conformidade com o disposto na Constituição Federal artigo 145, item I, Decreto Lei nº 406 de 31/12/1968, Lei Municipal nº 1.602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2.128 de 12/12/2003, artigos 155 à 193;

02 - O pagamento deverá ser realizado à vista, sem desconto, impreterivelmente até o dia 22/07/2012, nos termos do Decreto Municipal nº 4.395, de 10 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.448, de 14 de maio de 2013;

03 - O ISSQN não quitado dentro do prazo legal será lançada em Dívida Ativa e cobrada na forma da lei, com acréscimos legais;

04 - O pagamento do tributo deverá ser realizado em qualquer agência bancária ou Casas Lotéricas, até o vencimento, e após o vencimento somente no Banco Bradesco S/A;

05 - O contribuinte que não receber a guia do ISSQN/2013 até o dia 01/07/2013, deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Itápolis, no Departamento de Tributação, à Avenida Florêncio Terra, nº 399 - Centro, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para a retirada da guia. Como alternativa, o contribuinte, de posse de seu CCM, poderá retirar a segunda via no site oficial da Prefeitura, no endereço: www.itapolis.sp.gov.br, para efetuar o pagamento.

06 - Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal, o que inclui nome ou razão social, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço da atividade, endereço de correspondência e a atividade econômica.

Para fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados "ISSQN/2013", ficando os contribuintes notificados para impugná-los caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ( continua ... )

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