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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 127/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 127 de 21.05.2013

DOM-Assis Cheteaubriand: 24.05.2013

Regulamenta o artigo 72, da Lei Complementar nº 2, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Assis Chateaubriand, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dando outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o inciso VI, do artigo 69 e alínea "a", do inciso I, do artigo 100, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 72, da Lei Complementar nº 2, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos sistemas de emissão, lançamento, arrecadação e fiscalização mediante a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas na Lista de Serviços constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 5, de 31 de outubro de 2003.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o modelo do Anexo I, parte integrante deste Decreto, que conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - competência e data do serviço;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e quando houver o número da Inscrição Estadual;

d) inscrição Municipal no Cadastro das Atividades ( continua ... )

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