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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.448/13 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.448 de 14.05.2013

DOM-Itápolis: 18.05.2013

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602/1993, de 30.11.93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 22 de julho de 2013, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2013.

Art. 2º Quando de alíquota variável, calculada pelo próprio contribuinte, o imposto deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 3º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste Decreto, implicará em acréscimo de multa e juros de mora estabelecido em Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, o artigo 1º, do Decreto nº 4.395/2013 .

ITÁPOLIS, 14 de maio de 2013.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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