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IN Sec. Faz. - GO 1.158/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.158 de 03.06.2013

DOE-GO: 05.06.2013

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 73 e 520 do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte a seguinte redação:

"Artigo 61 (...)

§ 1º O banco centralizador da arrecadação do Estado de Goiás deve ser remunerado em R$0,90 (noventa centavos), por DARE, na prestação dos serviços previstos neste artigo."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor a partir de 20 de junho de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 3 dias do mês de junho de 2013.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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