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Port. Sec. Faz. - Sergipe 237/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 237 de 22.05.2013

DOE-SE: 04.06.2013

Institui o leiaute da lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS 10, de 5 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 37, de 29 de março de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 10, de 5 de abril de 2013, que alterou o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo,

Considerando ainda as disposições do inciso IV e do § 11 do art. 681 do Regulamento do ICMS/2002,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento remetente, industrial ou importador, sujeito passivo por substituição tributária em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, e especificados no Item 5 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS/2002, após qualquer alteração de preço, remeterá, em arquivo eletrônico, para o endereço gergrupe.st@sefaz.se.gov.br, a lista dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixado, no formato indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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