x
x
x
Lei Est. SE 7.651/13 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.651 de 31.05.2013

DOE-SE: 04.06.2013

Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando à solução de litígio.

Parágrafo único. As regras estabelecidas nesta Lei são aplicáveis aos créditos de natureza tributária ou não tributária de competência estadual.

Título II
Do Processo Administrativo Fiscal

Capítulo I
Das Disposições Gerais e Princípios

Art. 2º Entende-se por Processo Administrativo Fiscal - PAF, o conjunto de atos que decorrem da relação jurídica estabelecida entre a Fazenda Pública Estadual e o sujeito passivo, para apuração de créditos de natureza tributária e não tributária, e para aplicação das respectivas penalidades.

Art. 3º O PAF é regido pelos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - impessoalidade;

III - moralidade;

IV - publicidade;

V - eficiência;

VI - oficialidade;

VII - celeridade;

VIII - verdade material;

IX - livre convencimento do julgador;

X - isonomia;

XI - contraditório;

XII - ampla defesa.

Parágrafo único. Às partes são assegurados, dentre outros direitos e garantias:

I - recorribilidade das decisões;

II - vistas ao processo.

Art. 4º Respeitados os princípios e garantias tratados no art. 3º desta Lei, o PAF deve compreender as seguintes fases:

I - do processo em 1ª ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?