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Port. Sec. Faz. - PI 255/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 255 de 27.05.2013

DOE-PI: 03.06.2013

Dispõe sobre regularização de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com o intuito de atender ao disposto na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257/2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Declarar a desnecessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - da unidade administrativa 10ª GERAT - URUÇUI, com CNPJ 06.553.556.0017-59, por não mais se constituír em unidade gestora de orçamento.

Art. 2º A solicitação de baixa da respectiva inscrição no CNPJ da unidade elencada deve ser requerida junto a Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 27 de maio de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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