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Port. Sec. Rec. Est. - PB 118/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 118 de 03.06.2013

DOE-PB: 04.06.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º O item abaixo discriminado, constante do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta Classificação do Produto por Nome Unidade de Medida Qtd. Valor da Pauta
MADEIRASCARVÃO VEGETAL PARA USO DOMÉSTICO KG10,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 03 de junho de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS ( continua ... )

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