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Port. CAT 56/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 03.06.2013

DOE-SP: 04.06.2013

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e nos Atos COTEPE ICMS-4/10, 19/10 e 15/12, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998:

I - o item 1 da alínea "b" do inciso IV do artigo 35-A:

"1 - a expressão "PARA USO EM ECF - via destinada ao fisco"; (NR);

II - do artigo 35-B:

a) o "caput", mantidos seus incisos:

"Artigo 35-B. A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve atender, além das especificações estabelecidas no Ato COTEPE ICMS-04/10, às seguintes:" (NR);

b) a alínea "a" do inciso IV:

"a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados:

1 - a expressão "PARA USO EM ECF";

2 - o comprimento da bobina;

3 - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);

4 - o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ de credenciamento do fabricante da bobina (convertedor), conforme disposto no artigo 11 do Ato COTEPE ( continua ... )

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