x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.222/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.222 de 03.06.2013

DOM-Rio de Janeiro: 04.06.2013

(Dispõe sobre a aplicação dos incisos II e III do artigo 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, que estabeleceu normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a significativa quantidade de empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal licenciados pelo programa Minha Casa Minha Vida;

CONSIDERANDO que os empreendimentos licenciados estão obrigados ao atendimento dos artigos nº 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e suas alterações, proporcionalmente às faixas de renda mensal;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a apresentação dos valores do custo total do empreendimento para cumprimento da obrigação estabelecida nos incisos II e III do artigo 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009;

CONSIDERANDO que os empreendimentos poderão ser executados com recursos provenientes da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, de outros agentes financeiros ou ainda com recursos próprios do empreendedor;

DECRETA :

Art. 1º Define-se como custo total do empreendimento a soma do custo total para execução da obra, mais o custo do terreno onde se localiza o empreendimento, não sendo computado o valor destinado à comercialização, bem como, o custo decorrente de urbanização de logradouro público existente em que seja necessária a complementação da infraestrutura.

Art. 2º Para efeito da comprovação do custo total do empreendimento deverá ser apresentada a declaração do agente financeiro quanto ao custo total da execução das obras, que incluirá o custo do terreno.

Art. 3º Para o empreendimento executado com recursos próprios do empreendedor, o cálculo da obrigação prevista nos incisos II e III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?