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Res. CAMEX 40/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 03.06.2013

D.O.U.: 04.06.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações:

NCM DESCRIÇÃO
8517.62.72 Ex 001 - Aparelhos emissores por radiofrequência de 921,4MHz, digital, com receptor incorporado de dados em rede Lan, utilizados em sistema de automação residencial e predial "Home Center 2".
8517.62.77 Ex 001 - Módulos de comunicação de dados em aplicações WLAN (compatível com o padrão IEEE 802.11 a/b/g/n) e/ou Bluetooth e/ou para recepção de radiofrequência em banda FM de 65 MHz a 108 MHz RDS (Radio Data System), para montagem em placa de circuito impresso em tecnologia SMT (SurfaceMount Technology).
8517.70.10 Ex 002 - Módulos de comando direcional para ( continua ... )

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