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Res. CAMEX 39/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 03.06.2013

D.O.U.: 04.06.2013

Obs.: Ret. DOU de 19.05.2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 030 - Conjuntos de ferramental intercambiáveis para a fabricação, não simultânea, de painel externo da lateral direita de veículos automotores, executados em 4 operações de estampagem sequenciais e/ou painel externo de lateral esquerda de veículos automotores, executados em 4 operações de estampagem sequenciais, sendo a ferramenta da quarta operação de ambas (direita e/ou esquerda), uma única ferramenta comunizada
8207.30.00Ex 031 - Conjuntos ferramentais intercambiáveis para fabricação de painel do teto de veículos automotores, executado em 3 ou 4 operações de estampagem sequenciais
8207.30.00Ex 032 - Conjuntos ferramentais intercambiáveis para fabricação de painel interno do capô de veículos automotores, executado em 2 ou 3 operações de estampagem seqüenciais
( continua ... )

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