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Dec. Est. PR 8.316/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.316 de 27.05.2013

DOE-PR: 27.05.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 87ª

Fica acrescentado o item 45-A ao Anexo III:

"45-A Até 31.12.2015, aos pequenos fabricantes de REFRIGERANTES, sobre o valor do imposto devido na operação de saída interna de refrigerantes produzidos no território paranaense, classificados na NCM 2202.10.00, em percentual que resulte na carga tributária de 12% (doze por cento).

Notas:

1º. benefício de que trata este item:

1.1. fica limitado à saída de quarenta e oito milhões de litros de refrigerantes no ano civil;

1.2. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;

1.3. fica condicionado a que o fabricante de refrigerante possua Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, de acordo com as especificações fixadas pela Receita Federal do Brasil;

2. fica assegurada a manutenção do crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de bens, mercadorias e serviços;

3. considera-se pequeno fabricante de refrigerantes a empresa cuja produção anual de refrigerantes, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e de controladora, não seja superior a quarenta e oito milhões de ( continua ... )

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