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Dec. Est. PR 8.315/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.315 de 27.05.2013

DOE-PR: 27.05.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 160ª

Fica acrescentado o item 12-A ao Anexo III:

"12-A Até 31.12.2015, aos estabelecimentos industrializadores de CACHAÇA DE ALAMBIQUE, sobre o valor do imposto devido na operação de saída interna dessa mercadoria, produzida no território paranaense, classificada nos códigos NCM 2207.20.20 e 2208.40.00, em percentual que resulte na carga tributária de 12% (doze por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. fica limitado à saída de quinhentos mil litros no ano civil;

1.2. aplica-se somente em relação ao valor da operação própria realizada pelo estabelecimento substituto tributário;

2. fica assegurada a manutenção do crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de bens, mercadorias e serviços;

3. considera-se:

3.1. estabelecimento industrializador de cachaça de alambique a empresa cuja produção anual, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e controladora, não seja superior a quinhentos mil litros;

3.2. cachaça de alambique, o produto elaborado por meio de "alambique de cobre", em regime descontínuo, com 24 horas de fermentação natural e produzida a partir de cana sem ( continua ... )

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