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Res. ASPE - ES 4/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 4 de 29.05.2013

DOE-ES: 03.06.2013

Dispõe sobre a observância quanto aos critérios de segurança, regularidade e eficiência na prestação dos serviços aos usuários do gás natural e da obrigatoriedade do retorno às ocorrências atendidas pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/ 2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005:

Considerando a preocupação da ASPE, como instituição reguladora estadual, com a segurança e o risco no fornecimento e na distribuição do gás natural canalizado, e com a regularidade e eficiência nos aspectos relacionados à inspeção das instalações e qualificação dos técnicos da Concessionária distribuidora responsáveis pelo atendimento aos usuários residenciais, comerciais e industriais;

Considerando que a ASPE tem por finalidade estudar, planejar, regular, controlar e fiscalizar o setor energético no Estado do Espírito Santo;

Considerando que também é atribuição da ASPE, nos termos da lei, velar pelo cumprimento das exigências quanto a regularidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços;

Considerando que, nos termos do Art. 76 da Resolução Nº 005/ 2007 ASPE, cabe a Concessionária adotar prática de segurança e demais medidas necessárias para evitar ou minimizar a exposição dos Usuários ou de terceiros a riscos decorrentes da inadequada utilização do Gás ou da não conformidade dos serviços prestados com as normas técnicas ou regulamentos aplicáveis;

Considerando que a ASPE tem empreendido esforços e ações voltadas para a área de segurança na prestação dos serviços de fornecimento e distribuição do gás natural a todos os grupos de usuários;

Considerando que a ASPE, com atenção voltada para a segurança na área do gás natural, constituiu por meio da Instrução de Serviço - IS Nº 032/2012, o Grupo de Estudo sobre Segurança e Risco na área do gás natural canalizado, com a finalidade de propor estudos, ações, planos e programas estratégicos para o setor, bem como patrocinou a ( continua ... )

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