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Dec. Est. AP 2.827/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.827 de 23.05.2013

DOE-AP: 23.05.2013

(Estabelece Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 31 de maio de 2013.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 31 de maio de 2013.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de maio de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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