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Dec. Est. PB 33.981/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.981 de 31.05.2013

DOE-PR: 01.06.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 32/13 e 33/13,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado de Pernambuco, passa a contemplar o Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012, ficando, em decorrência, acrescido dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados (Convênio ICMS 32/13):

"ESTADO
Decreto Estadual
MUNICÍPIO
Pernambuco - Decreto nº 38.716, de 15.10.12 122. Carpina
123. Paudalho"

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios (Convênio ICMS 33/13):

( continua ... )

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