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LC Mun. Teresina/PI 4.391/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.391 de 16.05.2013

DOM-Teresina: 24.05.2013



O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí:

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 59 da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Constará da Notificação do IPTU, quadro comparativo entre a situação do imóvel no exercício anterior e no atual, contendo informações sobre: localização e utilização do imóvel, incidência do tributo, áreas tributadas, alíquota aplicável, base de cálculo e valor a pagar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de maio de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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